O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (24) o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022. Com a decisão, o político está inelegível até 2030.
O presidente afastado da Assembleia do Estado (Alerj), Rodrigo Bacellar (União-RJ) – indiciado pela PF por vazamento de informações privilegiadas para o Comando Vermelho – e o ex-presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos (Ceperj), Gabriel Rodrigues Lopes, também foram condenados à inelegibilidade.
O TSE julgou um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) para reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, rejeitou a cassação do mandato e absolveu o ex-governador e os outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio. Ao todo, segundo a Promotoria Eleitoral, foram criados 27 mil cargos temporários no Ceperj e mais 18 mil na Uerj.
Votaram pela condenação a relatora, Isabel Gallotti, e os ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques Neto, Estela Aranha e Cármen Lúcia. Eles viram uso da máquina pública nas contratações, o que configura abuso de poder político e econômico.
Os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça divergiram. Nunes Marques votou pela absolvição de todos os acusados, por não identificar provas do uso da máquina pública. Já Mendonça entendeu que o abuso está comprovado, mas avaliou que não há elementos suficientes que vinculem Castro ao esquema.
A decisão ainda determinou a realização de novas eleições para o cargo de governador e a retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual, assim como a aplicação de multa aos condenados. O governo do Rio está sob o comando interino do presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) até que a Alerj convoque o pleito.
Logo após a sentença, Castro disse ter recebido “com grande inconformismo” a decisão que vai “contra a vontade soberana de quase 5 milhões de eleitores”. O agora ex-governador, que renunciou ao comando do Executivo fluminense na véspera do julgamento numa tentativa de fugir do impedimento de disputar as eleições, inicia uma nova fase de disputa para tentar reverter a condenação e se manter disponível para a disputa ao Senado em outubro.
O primeiro passo da defesa será a interposição de embargos de declaração junto ao próprio TSE. Este recurso deve ser apresentado em até cinco dias úteis após a publicação oficial da decisão.
Diferente de uma apelação comum, os embargos servem para pedir ao tribunal que esclareça pontos omissos, contraditórios ou obscuros da sentença, mas raramente têm o poder de modificar o mérito da condenação, funcionando mais como um instrumento de rito antes de instâncias superiores.
Caso o TSE rejeite os embargos e mantenha a condenação, a última fronteira jurídica para Cláudio Castro é o Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta etapa, a defesa deve ingressar com um recurso extraordinário, focado em possíveis violações à Constituição durante o processo.
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